AI 70009628728

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO. Não dispondo nem o recurso especial e nem o agravo de instrumento de efeito suspensivo, descabe sustar a execução da sentença que acolheu ação de prestação de contas. Agravo interno rejeitado. AGRAVO INTERNO, ART. 557, CPC SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009628728 COMARCA DE PORTO ALEGRE MOM AGRAVANTE PRPP AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 08 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo interno interposto por M.O.M., contra a decisão das folhas 69/v, que acolheu liminarmente o agravo de instrumento interposto por P.R.P.R. Sustenta, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula. Que somente cabe ao relator do recurso de agravo de instrumento atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela recursal, conforme estabelecido no art. 527, III, do CPC. Alega que não foi atribuída competência para, de plano e por decisão monocrática, prover o recurso. Salienta que o art. 557, § 1º-A, do CPC não pode ser invocado, em face da inexistência de súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou do STF e, também, porque não há qualquer jurisprudência dominante ou súmula desta Corte. Alude que a decisão contempla hipótese de supressão do devido processo legal, visto que lhe foi subtraído o direito de julgamento pelo órgão colegiado e, ainda, não pode exercer a sua prerrogativa inerente ao contraditório (contra-razões ao recurso). No mérito, assevera que a decisão reformada merece subsistir por seus próprios fundamentos. Afirma que o prosseguimento do curso do processo de prestação de contas, sem que antes se decida o recurso especial interposto, poderá redundar na perpetração de atos inúteis. Argumenta que o prosseguimento da referida ação poderá resultar na formação de um título executivo judicial, podendo sofrer uma efetiva constrição patrimonial, com efetivos riscos de futura irreparabilidade. Requer seja reconhecida e declarada a nulidade da decisão recorrida, prosseguindo-se com o normal andamento do recurso, ou, na análise do mérito, seja reformada a referida decisão. Não sendo acatados os pedidos precedentes, requer sejam submetidas à apreciação do órgão colegiado. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De há muito já se consolidou o entendimento no sentido de admitir a possibilidade de julgamento monocrático de recurso não só quando haja afronta a jurisprudência dominante ou se trate de matéria sumulada, mas também quando evidente é a afronta à própria lei. Ora, se o julgador pode negar seguimento ao recurso por sua manifesta improcedência, nada justifica que não disponha de tal faculdade quando manifesta é sua procedência. Na interpretação de lei não há como afastar o princípio da razoabilidade. Assim, se o relator pode rejeitar o recurso por manifesta improcedência, às claras que pode acolhê-lo ante a mesma clarividência. Também nada justifica estabelecer distinção quanto aos pressupostos, quer para o acolhimento, quer para a rejeição liminar. Se é facultado julgar initio litis quando há afronta à jurisprudência ou à súmula dominante, com muito mais razão poderá o relator fazê-lo quando a afronta é escancaradamente à lei. Em março de 2000 o varão intentou ação de prestação de contas com pedido de antecipação de tutela, referente ao uso exclusivo, pela ora agravada, de um taxi-locação de propriedade de ambas as partes. A ação foi julgada procedente e o recurso manteve a sentença que impôs, à detentora do bem comum que gera lucros, o dever de prestar contas desde o mês de agosto de 1996. Negado segmento ao recurso especial interposto, a ora recorrente agravou de instrumento ao STJ. Como nem o recurso especial e nem o agravo de instrumento dispõem de efeito suspensivo, nada autoriza agregar efeito que não está na lei. Assim, não se encontrando qualquer justificativa para a ?prudência? reclamada pela agravante a evitar eventuais ?prejuízos processuais?, essa foi a forma mais eficiente para dar um basta à postura da agravada que, reconhece o dever de prestar contas, mas não o faz. A única solução foi restabelecer, de pronto, o efeito do decidido, acolhendo liminarmente o agravo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo Interno, art. 557, CPC nº 70009628728, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO." Julgador(a) de 1º Grau: EDON JORGE CECHET

AI 70007121148

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Nem o desemprego nem a mudança de emprego servem de justificativa para inadimplir obrigação alimentar vencida e impaga. Agravo provido.

AC 70008244089

ECA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. A concessão da adoção implica, necessariamente, na perda do poder familiar, conforme se depreende da interpretação dos arts. 1635, IV e 41, ECA, não ocasionando prejuízos a ausência do pleito de destituição na inicial, de forma expressa, mormente quando considerado que o pedido foi aditado no decorrer do feito. Certo é que, nos processos atinentes aos direitos de criança e adolescente, especialmente nos relativos à filiação, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, não podendo a técnica processual prevalecer sobre a finalidade da demanda, quando inexistente mácula ao direito de qualquer das partes. Preliminares do MP desacolhidas e apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008244089 COMARCA DE PASSO FUNDO Z.L.S. APELANTE A.M. e J.S.O. APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher as preliminares do MP e desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A. M. e J. S. O. ingressam com pedido de adoção da criança C. D. S., alegando que vivem em união estável há aproximadamente quinze anos. Sustentam possuírem condições físicas, psicológicas e mentais para adotar o infante. Argumentam que a mãe biológica é usuária de substância entorpecente, tendo abandonado o filho aos cuidados de pessoa estranha. Afirmam que o infante foi vítima de maus-tratos quando estava na guarda da genitora. Pedem a concessão de liminar e do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento da ação, para que seja concedida a adoção da criança. Foi concedida a guarda provisória da criança aos requerentes (fl. 23). Foram realizados laudo psicológico (fls. 26/27) e estudo social (fls. 30/31). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 37, 53/54). A petição inicial foi objeto de aditamento, para fins de incluir o pedido de destituição do poder familiar (fls. 37 e v.). Foi nomeado defensor público para atuar em defesa da requerida (fl. 49). Finda a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 64/65 e 67). O Ministério Público opinou pelo provimento da ação, para que seja deferida a adoção da criança aos requerentes e para que a mãe biológica seja destituída do poder familiar (fls. 69/75). Sentenciando (fls. 77/80), o magistrado julgou procedente a ação, extinguindo o poder familiar da mãe biológica em relação à criança e deferindo a adoção do infante aos demandantes. Inconformada, apela a mãe biológica (fls. 83/86), sustentando que o feito padece de nulidade absoluta. Alega que, por ocasião do depoimento pessoal, foi defendida pelo mesmo Defensor Público que patrocinava os interesses dos apelados. Requer o provimento do apelo, para que seja desconstituída a sentença e decretada a nulidade do feito. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 87). Contra-arrazoado o apelo (fls. 88/93), o Ministério Público ofertou parecer no sentido do desprovimento do apelo (fls. 95/99), subindo os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento, acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo provimento do apelo (fls. 103/112). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Preliminarmente, o Ministério Público opina pela nulidade do feito, desde o início, por entender que, para que seja viabilizada a adoção, é indispensável o consentimento dos pais ou a prévia destituição do poder familiar, conforme prevê o art. 45 do ECA. A prefacial não merece acolhida. Os autos demonstram que, embora a destituição do poder familiar não tenha sido requerida expressamente na inicial, o pedido foi incluído em momento posterior, após a oitiva da mãe biológica da criança (fls. 37 e v.). Todavia, ainda que inexistente requerimento expresso na exordial neste sentido, cumpre destacar que a concessão da adoção implica, necessariamente, na destituição do poder familiar. Conforme dispõe expressamente o art. 1635, IV, Código Civil, o poder familiar é extinto pela adoção, de modo que sua cessação, no caso, é conseqüência natural e direta do deferimento da adoção, não ocasionando prejuízos a ausência de pedido expresso. O art. 41 do ECA, por seu turno, prevê que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Certo é que, após a devida instrução do feito, a sentença julgou ...extinto o poder familiar de Z. L. S. sobre C. D. S. e procedente o pedido adotivo, para deferir a adoção desse infante a A. M. e J. S. O. (fl. 79). A alegação da Procuradora de Justiça, no sentido de que não foram preenchidas as formalidades exigidas em lei para a tramitação do feito (fl. 108), não merece guarida. O processo teve desenvolvimento regular, tendo sido oportunizados à mãe biológica o contraditório e a ampla defesa. Certo é que houve diversas tentativas no sentido de localizar a genitora para comparecer aos atos processuais, tendo várias delas resultado inexitosas (fls. 34 v. e 57 v.). Z. L. S. foi ouvida acerca da pretensão de adoção e devidamente orientada a buscar a defesa de seus direitos (fls. 37 e v. e 45), tendo tomado conhecimento acerca da possibilidade de adoção do filho e de destituição do poder familiar. Todavia, sequer contestou o feito, quedando-se inerte e revelando, em mais uma oportunidade, descaso e despreocupação no trato com a prole. Não há falar, igualmente, na necessidade de autorização da mãe biológica para a concessão da adoção, no caso em tela. Conforme dispõe o art. 45, § 1º, do ECA, o consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder. No caso vertente, embora a mãe não seja desconhecida, pois registrou a infante, houve prévia destituição do poder familiar, em razão de negligência e omissão. Além disso, no art. 1.624 do Código Civil consta que não há necessidade do consentimento da representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de 1 (um) ano. O agente ministerial invoca, ainda, prefacial de nulidade do processo, em razão da falta da intimação pessoal do parquet para a audiência em que foi realizada a oitiva da apelante (fl. 37). Improcede a inconformidade. O fato de o Ministério Público não ter sido intimado para a referida solenidade, no caso vertente, é plenamente justificável. Certo é que a genitora não estava sendo localizada para comparecer em juízo, pois ...não tem emprego nem residência fixa, não mora com sua mãe e esta tampouco sabe do seu paradeiro (fl. 34 v.). Todavia, a audiência do dia 11/11/2002 não foi previamente designada pelo juízo a quo, tendo sido consignado em termo que a solenidade ...foi inserida na pauta de hoje, pelo comparecimento espontâneo da mãe do adotando (fl. 37 v.). Assim, diante das dificuldades em localizar a recorrente, o magistrado optou por não perder a chance de proceder a oitiva da mãe biológica naquele momento, em prol de beneficiar a criança, cujo melhor interesse não pode esperar. Cumpre destacar, ainda, que o fato de o agente ministerial não ter sido notificado, no presente caso, não ocasionou qualquer prejuízo à genitora. O parquet foi devidamente intimado da solenidade em momento posterior (fl. 38 v.), não tendo apresentado qualquer impugnação. Certo é que ao agente ministerial foi oportunizado atuar no feito, inclusive em momento anterior à sentença, ocasião em que opinou pela destituição do poder familiar e pela concessão da adoção aos apelados, em atenção ao princípio do melhor interesse do infante (fls. 69/75). Sobre o tema, cumpre transcrever o aresto desta Corte: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de direitos indisponíveis e, ainda mais, destituição de poder familiar, medida de extrema gravidade, deve o rigorismo formal ser deixado de lado em favor da apuração da verdade real. Entendimento diverso implicaria em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, para que ocorra substituição de testemunha, deve se enquadrar em uma das hipóteses do art. 408 do CPC. Deram parcial provimento. (AGI nº 70007764467, 7ª CC DO TJRGS, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Farroupilha, em 10/03/2004). Sem grifo no original. Por tais fundamentos, desacolhem-se as preliminares. No mérito, a apelante alega que o feito padece de nulidade absoluta. Sustenta que, por ocasião do depoimento pessoal, foi defendida pelo mesmo Defensor Público que patrocinava os interesses dos apelados. Improcede o apelo. Adoto, como razões de decidir, o parecer ministerial, de lavra da Promotora da Justiça, Dra Ana Cristina Ferrareze Cirne: Com efeito, não merecem guarida as alegações da apelante, posto que a sentença atacada é perfeitamente válida e não está eivada de nulidade por cerceamento de defesa. Verifica-se, pela simples análise dos atos processuais praticados no feito, que foi possibilitado, em todas as fases do processo, o exercício da ampla defesa à apelante, a qual foi devidamente representada nos autos por profissional ligado exclusivamente à defesa de seus interesses. A irresignação da apelante pelo fato de ter sido assistida, na audiência de sua oitiva, por profissional que estaria patrocinando os interesses dos apelados não é apta a motivar a anulação da instrução. Constata-se que a atuação do Defensor Público no ato cingiu-se ao acompanhamento da mãe biológica do adotando na audiência judicial realizada para colher a sua posição frente ao pedido formulado, sendo que, diante da recusa ao requerimento deduzido, o Defensor postulou, corretamente, o aditamento da inicial, a fim de adequar o pedido formulado à realidade dos autos. Ou seja, da audiência não restou qualquer conseqüência digna de alterar o rumo do feito, de forma a ela prejudicial, porquanto não concordou com o pedido de adoção. Se tivesse concordado, poderia alegar prejuízos, asseverando que foi induzida ou orientada de forma incorreta. Porém, não aquiesceu com a adoção, o que determinou o seguimento do feito através do aditamento à exordial, para incluir a destituição do poder familiar. Dessa forma, não há que se falar em nulidade absoluta por tal acontecimento, uma vez que a apelante foi representada desde a instrução até o deslinde do feito por Defensora Pública distinta, que providenciou a sua defesa, oportunizando de maneira efetiva o exercício do contraditório. Além disso, deve-se ressaltar que a oitiva da apelante (fl. 37 e verso), destacada como fundamento primordial do recurso interposto, não interferiu, de modo algum, no julgamento do processo, não havendo qualquer espécie de prejuízo à defesa da apelante. Por fim, cumpre lembrar que, em feitos desta natureza, o que está sendo apreciado é o direito de uma criança a uma vida sadia, cercada de carinho e proteção, e que o processo é, e deve ser, apenas um meio, um caminho para uma prestação jurisdicional que assegure o direito reclamado. Embora nenhuma regra processual tenha sido inobservada, vale frisar que não se pode admitir que a técnica e o rigor processual sejam valorizados a ponto de superar o próprio fim para o qual o processo foi ajuizado, desde que não se vislumbre qualquer prejuízo ou mácula ao direito de uma das partes. Tais afirmações estão em consonância com o princípio da instrumentalidade que orienta o processo civil, no sentido de que os atos devem ser aproveitados, ainda que não realizados de acordo com a forma prevista, desde que não haja prejuízo irreparável às partes (fls. 97/99). Por fim, cumpre destacar que, nos processos envolvendo direitos de crianças e adolescentes, inclusive nos relativos à adoção e à destituição do poder familiar, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. Descabe, pois, pretender que formalidades e técnica processuais venham a superar a finalidade a que o processo se destina, quando inexistentes prejuízos às partes. A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.069/90, foram concretizados os novos direitos da população infanto-juvenil, passando as crianças e adolescentes a serem considerados sujeitos de direitos e tendo sido ressalvada sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A adoção da doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA) fortaleceu o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares e nos casos relativos à filiação. No caso vertente, a concessão da adoção constitui efetivo benefício ao adotando (art. 1.625 do CC/2002). Sobre o tema, leciona Tânia da Silva Pereira: O art. 1.625 do novo Código Civil determina que a medida deve constituir ?efetivo benefício para o adotando?. Manteve, desta forma, as diretrizes do art. 43 do ECA ao indicar que a adoção deve ?apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos?. As expressões ?efetivo benefício? ou ?reais vantagens? reportam-se ao princípio do ?melhor interesse da criança?, presente na Cláusula 3.1 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil através do Decreto n; 99.710/90. Identificamos o ?melhor interesse da criança?, nos dias de hoje, como uma norma cogente, não só em razão da ratificação da Convenção da ONU (através do Decreto n; 99.710/90), mas, também, porque estamos diante de um princípio especial, o qual, a exemplo dos princípios gerais de direito, deve ser considerado fonte subsidiária na aplicação da norma (Direito de Família e o Novo Código Civil, 2ª edição, Ibdfam, Orgs. Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, Belo Horizonte, 2002, p. 145). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70008244089, de PASSO FUNDO: ?DESACOLHERAM AS PRELIMINARES DO MP E DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CLOVIS GUIMARAES DE SOUZA

AI 70006877476

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. Não pode o magistrado deixar de receber os embargos de declaração, o que afastaria o efeito interruptivo do recurso. Agravo monocraticamente acolhido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006877476 PORTO ALEGRE G.S.F AGRAVANTE J.B.G.F. AGRAVADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A magistrada não recebeu os embargos de declaração, opção, no entanto, que não dispõe de respaldo legal. Não prevê a lei a possibilidade de o magistrado simplesmente não receber os embargos de declaração. A não ser no caso de intempestividade, admitir a possibilidade de não-recebimento dos embargos de declaração obstaculizaria o uso da via recursal, limitação que não pode ser imposta à parte. Ficaria ela adstrita a um juízo de admissibilidade que não dispõe de referendo na lei. Ao depois, tal hipótese subtrairia o efeito interruptivo do prazo recursal que está consagrado no art. 538 do CPC. De outro lado, modo expresso, o art. 537 do CPC determina ao julgador, em qualquer dos graus de jurisdição, julgar os embargos. A ausência de fundamento do recurso, e mesmo a identificação de seu caráter protelatório, não pode levar ao não-conhecimento dos embargos, mas à sua rejeição e eventual imposição da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. A manifestação da magistrada, justificando inexistirem contradições na decisão, dispõe, às claras, de conteúdo decisional, enfrentando o mérito dos embargos, a evidenciar que houve o seu desacolhimento. No entanto, descabe, em sede de agravo de instrumento, determinar que a magistrada receba os embargos, uma vez que já manifestou sua decisão, ou seja, os desacolheu por não evidenciarem as contradições apontadas pelo agravante. Com tal observação é que vai acolhido em parte o agravo, conforme faculta o art. 557 do CPC, para retificar a expressão judicial e ter os embargos de declaração como desacolhidos. Comunique-se ao juízo. Intimem-se. Porto Alegre, 08 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, RELATORA.

AC 70000908756

UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO. Confessada a vida em comum, ainda que por período inferior a dois anos, não há como desqualificar-se o relacionamento pelo fato de o varão afirmar que não tinha a intenção de casar. Apelo provido.     APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70000908756 PORTO ALEGRE J.S.M. APELANTE R.M.R. APELADA   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo, nos termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 10 de maio de 2000.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, RELATORA-PRESIDENTE.    R E L A T Ó R I O   DESA. MARIA BERENICE DIAS -  RELATORA-PRESIDENTE - Trata-se de ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens proposta por J.S.M. contra R.M.R., alegando a insustentabilidade da convivência. Assevera que conviveram maritalmente de agosto de 1996 a maio de 1998, totalizando um ano e oito meses de união, residindo em apartamento locado. Arrola os bens móveis adquiridos com o esforço comum e postula, liminarmente, a declaração de indisponibilidade do automóvel Fiat Prêmio. Requer seja decretada a dissolução da sociedade conjugal e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Foi deferido o registro da restrição à venda do veículo Fiat Prêmio junto ao DETRAN (fl. 20). Em audiência, ausente a requerida, restou prejudicada a conciliação (fl. 26). Contestando (fls. 33/35), a requerida alega que o requerente se revelou pessoa inescrupulosa durante o período em que conviveram. Assevera que ele nunca contribuiu para a aquisição dos bens móveis que pretende partilhar. Pugna pela liberação do automóvel e pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 50/52). Manifesta-se o Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito e pela manutenção da indisponibilidade do veículo (fl. 53). Em audiência, a conciliação restou prejudicada pela ausência da requerida (fl. 56). Colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas as testemunhas, foi encerrada a instrução (fls. 69/77). As partes ofereceram memoriais (fls. 82/88). O Promotor de Justiça opinou pela procedência da ação (fls. 90/91). Sentenciando (fls. 92/93), o magistrado julgou improcedente a ação, condenando o requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 5 URHs. Inconformado, o requerente apela (fls. 96/99), alegando que restou comprovada a convivência estável e pública, viabilizando a partilha dos bens móveis. Aduz a impossibilidade de aplicação dos mandamentos próprios da separação judicial, em especial quanto ao lapso de tempo exigido para propositura daquelas ações. Requer a reforma da decisão. Contra-arrazoando (fls. 107/110), a apelada alega a inexistência de união estável, já que ausente o objetivo de constituir família. Postula seja mantida a decisão. A Promotora de Justiça (fls. 112/113) deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, opinando pela remessa dos autos à instância superior. Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 116/119). É o relatório.   V O T O   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTE - Da sentença que desacolheu ação de dissolução de sociedade de fato recorre o autor sustentando a existência de uma relação more uxorio pelo período de um ano e oito meses, sob o mesmo teto e de forma pública e notória. Uma das vitórias da doutrina foi subtrair da lei estipulação do lapso temporal, outorgando ao arbítrio do juízo a configuração da união estável. A Lei nº 9.278/96, ao elencar os requisitos qualificadores do vínculo afetivo apto a produzir efeitos jurídicos, não estipulou prazo para seu reconhecimento. Ao depois, o só fato de ter o autor, em seu depoimento pessoal, afirmado que não tinha a intenção de casar não significa que não tenha constituído uma família com a ré, sendo que o elemento subjetivo resta por inferir-se por fatos outros. Houve a locação de um imóvel, a vida em comum e inclusive compra de alianças, bastando lembrar que a ressalva feita pelo autor em seu depoimento pessoal dizia tão-só com o tempo de convivência, não revelando intenção de manter um mero relacionamento fugaz. Assim, presentes todos os demais requisitos, não há como deixar de reconhecer que as partes mantiveram uma união estável, o que enseja a partição do patrimônio amealhado durante o período da vida em comum, pois presumida a participação mútua. Mister que se proceda à partilha de todos os bens adquiridos durante o período de convívio, inclusive do fogão e do televisor, ao contrário do que sugere o Ministério Público. Desimporta quem tenha adquirido o bem ou qual dos dois tenha procedido ao pagamento. A presunção da co-titularidade é jure et de jure. Nesses termos o provimento do apelo, para determinar a divisão igualitária dos bens arrolados na inicial e que foram adquiridos pelas partes durante o período de convívio, invertendo os encargos sucumbenciais.  DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70000908756, de PORTO ALEGRE. ?PROVERAM. UNÂNIME.?     JUIZ A QUO: DR. LUIZ MELLO GUIMARÃES.

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