AC 70007178171

INVESTIGATÓRIA. DNA. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. A produção de prova pericial, mediante a exumação do cadáver do investigado, só se justifica quando ausentes outros elementos de prova suficientes à demonstração do vínculo parental. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007178171 COMARCA DE SANTA MARIA SUCESSÃO DE A.C.S. APELANTE A.L.L. eL.L.L.,menores representados por sua mãe,R.L.L. APELADOS M.M.S. INTERESSADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Drª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A. L. L. e L. L. L., menores representados por sua mãe, R. L. L., propuseram ação de investigação de paternidade contra A. C. S., alegando que o requerido e sua mãe mantiveram união estável desde 1986 até o falecimento dele, ocorrido em 1997, daí decorrendo o nascimento de M., já falecida, e dos dois autores, cuja paternidade foi tacitamente reconhecida pelo genitor em vida. Requerem a procedência da ação, com o reconhecimento da paternidade, e a concessão da assistência judiciária gratuita. Foi deferida a gratuidade aos autores (fl. 23 v.). Determinada a citação editalícia dos sucessores do requerido (fl. 50), que não se manifestaram (fl. 55), foi nomeado curador especial, que ofereceu contestação por negação geral (fls. 56/57). Houve réplica (fls. 64/67). Em audiência (fls. 107/114), foi colhida a prova oral. Encerrada a instrução, as partes ofertaram alegações finais escritas (fls. 116/117 e 121/122). O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 125/129). Sobreveio sentença (fls. 132/136), que julgou procedente a ação, para declarar a paternidade, e condenou a parte autora nos ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade face à gratuidade judiciária concedida. Irresignada, a sucessão requerida, por sua curadoria, apela (fls. 139/149) sustentando a insuficiência das provas produzidas para o reconhecimento da paternidade, uma vez que não foi realizado o exame de DNA mediante a exumação do cadáver do investigado, como inclusive requerido pelos autores. Requer a reforma da sentença, para que se julgue improcedente a ação. Com contra-razões (fls. 153/155) e parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 157/162), subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 168/173). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Improcede a inconformidade. Ao contrário do sustentado pelo apelante, as provas carreadas aos autos são, sim, bastantes ao reconhecimento da paternidade. Acompanham a inicial as certidões de nascimento e de óbito de M. L. S. (fls. 08 e 09), que consta como filha do investigado e da genitora dos investigantes; a lembrança do batismo de L. L. S. (fl. 18), segundo investigante, constando como filho do investigado e de sua genitora; a solicitação de serviço à CEEE feita pelo investigado (fl. 10) e o registro de internação hospitalar da genitora dos investigantes (fl. 14) dando conta de que residiam no mesmo endereço; e as declarações das fls. 19 e 20 que afirmam que os dois mantinham relacionamento estável. A par disso, as duas testemunhas inquiridas (fls. 109/112 e 113/114) igualmente asseguram que o investigado e a genitora dos investigantes mantinham um convívio more uxorio e as crianças eram consideradas, por eles e pelos vizinhos, como filhos do casal, inclusive sugerindo que a omissão em providenciar nos registros de nascimento se deve à condição de miserabilidade em que viviam. Mais do que isso não é necessário para que se tenha por suficientemente demonstrado o vínculo parental, sendo de todo despicienda a produção de prova pericial, que só se justifica quando inexistentes outros elementos de prova, o que inocorre in casu. Nesse sentido inclusive já decidiu esta Corte: ?INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. DILIGÊNCIA. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. Descabe argüir em apelação o cerceamento de defesa quando a parte deixou de fazê-lo no momento próprio, tratando-se de questão preclusa, ex vi do art. 245 do CPC. A exumação de cadáver para realização de perícia médica pelo método do DNA, em ação investigatória de paternidade, é medida excepcional e se justifica em face de inexistência de outros meios robustos de prova. No caso em tela, não havendo descendentes biológicos e havendo recusa de irmãos do falecido, que não integram o pólo passivo da lide, em se submeterem ao exame de DNA, bem como considerando o contexto processual, onde se busca a verdade real, imperiosa a realização da perícia. Prefacial rejeitada. Julgamento convertido em diligência.? (Apelação Cível nº 70003577871, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julg. em 20/02/2002). Plenamente autorizado, pois, o decreto de procedência da demanda investigatória, que por isso vai confirmado. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007178171, de SANTA MARIA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: RICARDO FALLEIRO CARPILOVSKY

AC 70009891078

ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO. Os fatos de ter sido aplicada internação ao representado, em decorrência de outro processo, e de estar ele cumprindo a medida socioeducativa de liberdade assistida, por si sós, não excluem o regular prosseguimento do procedimento para a apuração de ato infracional. A autoridade judiciária somente poderá deixar de aplicar medida nos casos do art. 189 da Lei nº 8.069/90. Ademais, os objetivos do ECA são pedagógicos e ressocializantes, de modo que a mera extinção do feito geraria no jovem sensação de irresponsabilidade por seus atos. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009891078 COMARCA DE CAMPO NOVO MINISTERIO PÚBLICO APELANTE CW INTERESSADO ECC APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Descabe o arquivamento do presente feito, conforme determinado na sentença guerreada (fl. 50). Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma, que deverá ter prosseguimento normal. Regularmente processada a demanda, e verificada a prática da infração, a autoridade competente aplicará, se comprovadas a autoria e a materialidade, e ressalvadas as hipóteses de remissão, alguma das medidas previstas no art. 112 do ECA. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária somente deixará de aplicar medida socioeducativa nos casos previstos no art. 189. Dentre as hipóteses contidas no dispositivo legal referido não se encontra a aventada na sentença guerreada. Deve-se atentar, ainda, para a finalidade da imposição das medidas socioeducativas, que não é punitiva ou retributiva, mas educativa e ressocializante. A extinção da ação, in casu, geraria no adolescente a sensação de não possuir responsabilidade por suas ações. Neste sentido, pertinente a lição de Gersino Gerson Gomes Neto: Estabeleceu o Estatuto inúmeras medidas, que intitulou de sócio-educativas e que visam resgatar a cidadania dos adolescentes em conflito com a lei. E este compromisso de resgate só pode ser alcançado através da educação, aí compreendida não só a educação escolar, mas aquela voltada à socialização, à formação do caráter, aquela desenvolvida 24 horas por dia, onde a convivência sadia, a troca de experiência e o interagir produzem mais efeitos do que a simples preleção, o transmitir verbal de conhecimentos ou mesmo o aprendizado através do padecimento imposto pela aplicação da punição (Revista Jurídica do Curso de Direito, ano I, vol. II, 2º semestre de 2000, p. 48). Sobre o tema, já se manifestou a 7ª Câmara Cível do TJRGS, em caso semelhante: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 189 DO ECA. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não implica na ausência de interesse processual, sendo descabida a extinção da ação. Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma que deverá ter regular processamento, com a imposição de medidas socioeducativas, caso demonstradas a autoria e a materialidade da infração, conforme previsto no art. 112, caput, do ECA. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível nº 70005894035, 7ª CC do TJRGS, Relª. Desª. Maria Berenice Dias, em 21/05/2003). Por tais fundamentos, provê-se o apelo, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da demanda. Porto Alegre, 25 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70015277775

ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Comprovado pelo conjunto probatório que a responsável pela guarda do adolescente determinou o desligamento deste da Instituição onde estava abrigado, sem prévia comunicação ou autorização judicial, correta se mostra a aplicação da multa prevista no artigo 249 do ECA. Proveram. Unânime. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015277775 COMARCA DE SÃO LEOPOLDO M.P. .. APELANTE C.R.H.R. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 16 de agosto de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, irresignado com a sentença (fls. 182-186) que julgou improcedente a representação oferecida contra Carmem R. H. R., por infração ao artigo 249 do Estatuto da Criança e do adolescente. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença deve ser modificada, uma vez que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a recorrida praticou a infração administrativa. Destaca que a própria apelada admitiu que tinha ciência dos riscos de seus atos, não tendo agido no estrito cumprimento do dever legal, já que descumpriu os deveres inerentes à guarda dolosamente. Aduz que a recorrida, com sua conduta, expôs o adolescente que estava sob seus cuidados à violência e à criminalidade. Por fim, requer o provimento do recurso, para que a apelada seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 249 do ECA. A apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl. 195). Contra-arrazoando o recurso, a apelada, em síntese, alega a sentença não deve ser modificada, uma vez que nos autos foi demonstrada a impossibilidade de convivência entre o adolescente e seus pares, então abrigados. Suscita que a ré buscou minimizar os riscos provocados pelo jovem, o qual possui um histórico violento. Expõe que as tentativas no sentido de ajudar o adolescente Jonathan foram diversas, tendo inclusive encaminhado-o a tratamento para dependência química. Sustenta que o jovem não foi jogado à rua, mas sim entregue ao Conselho Tutelar. Por fim, requer o desprovimento do recurso (fls. 197-201). Em juízo de retratação, o magistrado manteve a sentença (fl. 202). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 204-207). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de procedimento para apuração de infração administrativa, narrando a representação que, no dia 7 de janeiro de 2006, Carmem R. H. R., diretora da Casa Aberta da cidade de São Leopoldo, teria descumprido dolosamente os deveres decorrentes da guarda, bem como determinação da Juíza da Infância e da Juventude, porquanto teria desabrigado o adolescente Jonathan G. S., em relação ao qual detinha a guarda judicial, sem prévia autorização do juízo, expondo-o à situação de risco, já que com a sua conduta, o jovem retornou à casa da sua genitora, onde tem contato com drogas e é vítima de maus tratos perpetrados pelo padrasto. Segundo o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aquele que descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, incorrerá em pena de multa, de três a vinte salários de referência. Agora pretende o Ministério Público que a apelada seja declarada como incursa na referida infração administrativa, sendo condenada à pena pecuniária, porquanto descumpriu dolosamente os deveres inerentes à guarda, violando os direitos do adolescente, na medida em que assumiu o risco de que ele voltasse para as ruas ou para a casa materna, onde estava exposto à violência e criminalidade. Passando-se à análise do conjunto probatório, verifica-se que a recorrida detinha a guarda do adolescente até 13 de setembro de 2006 (fls. 08-09) e que realmente desligou o jovem no dia 07 de janeiro de 2006 (fls. 10-11), sem prévia autorização judicial, uma vez que somente comunicou o Juiz do desligamento no dia 11 de janeiro de 2006. Da mesma forma, pelas próprias declarações da apelada, no ofício em que narrou o incidente, percebe-se que, no presente caso, não se está diante de uma situação excepcional, em que o desligamento do adolescente devesse ocorrer de forma emergencial, a ponto de dispensar a autorização judicial. Com efeito, se deve atentar ao fato de que, como no dia do incidente houve até mesmo a possibilidade de ser discutida a situação do desligamento do jovem pelo serviço de psicologia da instituição e pelo restante da equipe, não seria impossível prévio contado com o juízo, para que uma solução adequada pudesse ser tomada. Para fins elucidativos, transcreve-se parte do ofício redigido pela apelada ao magistrado da Comarca de São Leopoldo, exatamente 4 dias após o desabrigamento de Jonathan: (...) Foi abrigado novamente em 05/05/05, novamente começou a ter um comportamento muito agressivo, ameaçando de morte os educadores e abrigados. (...) Jonathan continuou tendo condutas agressivas, até que evadiu. Retornou para a instituição no dia 19/8/05, veio sozinho pedir abrigo, relatando que tinha brigado com o padrasto e que estava na rua usando drogas. (...) No início do mês de dezembro foi visitar a família e usou maconha e cocaína, no retorno estava muito agitado e pediu para ser internado em algum centro para dependência química, tendo sido internado no Projeto Guadalupe, através do Convênio Municipal, para um tratamento de 9 meses, ficou apenas 15 dias, foi desligado porque começou a agredir os monitores, retornou para Casa. Desde então ele ficou muito agressivo, mesmo tomando a medicação indicada, ele quebrava o patrimônio da instituição, ameaçava educadores e abrigados e relatava estar fazendo isso porque tinha vontade e porque sabia que ?não ia dar nada?. (...) No dia 07/01/06, durante a tarde, ele agrediu um abrigado de 8 anos, segundo o menino, Jonathan teria tentado abusar sexualmente dele no momento em que foram ao banheiro. Mais tarde, juntamente com o ex-abrigado Fabiano R. M., quebrou a porta da cozinha, entrou e pegou uma faca para ameaçar os demais. Quando interrogado pelo educador, revelou que podia fazer o que quisesse, que não seria desligado, disse ainda que iria ?enfiar uma fava em alguém?. Foi contatado o serviço de psicologia da instituição, que entrou em contato com o restante da equipe, todos se posicionaram a favor do desligamento imediato, já que o caso vinha sendo estudado há mais tempo, e principalmente por temer pela integridade física dos outros abrigados. Na segunda- feira seguinte ao desligamento, foi feita uma reunião juntamente com a equipe da SACIS, onde a psicóloga e assistente social do PETI acompanham a mãe do menino, ficando claro que Jonathan tem apresentado um comportamento de risco não só para ele como para os demais, deixando de ser público alvo para atendimento nesta instituição. Referimos, ainda, que Jonathan manifesta desejo de conviver com a mãe e os irmãos, porém a presença do padrasto inviabiliza este retorno. É de nosso conhecimento que o padrasto é usuário de crack e para manter seu vício vende alimentação e outros utensílios fornecidos pelos programas de apoio. Também muitas vezes agride Jonathan e os filhos menores. Jonathan mencionou que o padrasto estaria foragido do sistema penitenciário e que se encontra residindo com sua mãe (...).(grifos não existentes no original) Por outro lado, cumpre referir que em 27 de abril de 2005, a apelada, na condição de diretora da Casa Aberta, informando que o adolescente apresentava mau comportamento, já teria tentado transferi-lo para o abrigo de Novo Hamburgo, não obtendo êxito. Não se pode, então, conceber que a recorrida, descumprindo a função para qual é paga, tenha desligado o jovem da instituição, sem antes comunicar o Juízo, já que este certamente tomaria alguma medida para que os direitos do adolescente em questão fossem preservados. Dessa forma, não se mostra razoável entender que a demandada agiu no estrito cumprimento do dever legal, porquanto, da mesma maneira que tinha o dever de preservar a segurança dos educadores e das outras crianças e adolescentes abrigados, deveria ter primado igualmente pela de Jonathan. Também não se mostra correto, ao contrário do que alega a apelante, suprimir-se a autorização do Poder Judiciário, sob a justificativa de que o adolescente foi entregue ao Conselho Tutelar, até mesmo porque, além de o conjunto probatório não deixar claro que algum Conselheiro tenha realmente acompanhado Jonathan à residência de sua mãe ou a qualquer outro local, a apelada não poderia transferir a sua responsabilidade como guardiã do adolescente a qualquer outra pessoa. Além disso, em que pese a intenção da apelada não tenha sido de conscientemente prejudicar o adolescente, deve ela notar que, se algo ocorresse com este, seria ela, de alguma forma, responsabilizada, uma vez que descumpriu dolosamente o dever de guarda que detinha. Por fim, impende destacar que, como bem colocou o agente ministerial, crianças e adolescentes abrigados muitas vezes refletem a violência e a agressividade a que foram expostos, não podendo pretender os diretores dessas instituições permanecer apenas com jovens alegres, tranqüilos e obedientes, quando sua realidade é diferente disso e sua trajetória de vida, até então, é de intenso sofrimento. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao apelo, para julgar procedente a representação, declarando-se a apelada como incursa na infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e da Adolescência e condenando-a ao pagamento de multa de três salários mínimos. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015277775, Comarca de São Leopoldo: "PROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI

AC 70005996566

  Investigatória de paternidade. Extinção do processo. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela genitora, a omissão dessa em dar prosseguimento à demanda não leva à extinção do processo, se fazendo imperioso a nomeação de curador (inc. I do art. 9º do CPC). Sentença desconstituída.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005996566   Sapiranga   J.G.O. apelante I.R.O. apelante C.O. apelante O.O. apelado   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A negligência da representante dos autores não os pode prejudicar. Assim, ainda que intempestivo o apelo, imperiosa a intervenção ex oficio desta Corte para desconstituir a decisão que extinguiu o processo. Em sede de ação investigatória de paternidade há que se atentar aos interesses dos autores. Se sua representante deixa de atender à determinação do juízo, descabe a extinção do processo, sendo imperativa a nomeação de curador para que zele pelo interesse dos infantes, nos precisos termos do inc. I do art. 9º do CPC. Há que se atentar que já foram fixados alimentos provisórios e determinada a realização do exame de DNA e a necessidade de intentar nova demanda só viria em prejuízo dos menores, cujos interesses merecem a especial tutela do Estado.   Por tais fundamentos, fazendo uso da faculdade do art. 557 do CPC, desconstituo a decisão judicial, devendo ser nomeado curador aos autores para o regular prosseguimento da demanda. Porto Alegre, 08 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora.

EI 70018765628

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADOÇÃO AFETIVA. DISSENSO DO FILHO REGISTRADO PELO COMPANHEIRO DE SUA MÃE. EFEITOS CONSTITUTIVOS DO RECONHECIMENTO DA VERDADE BIOLÓGICA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU À PERÍCA GENÉTICA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. Não-demonstração do vínculo de filiação socioafetiva entre filho e o pai que o registrou, na condição de companheiro de sua mãe. Criança que foi criada pelos avós maternos e sabedora, desde cedo, do fato de que seu pai era outro; providenciando, logo após o advento de sua maioridade civil e o falecimento do pai registral, o ajuizamento da ação investigatória. Dissenso do filho que faz prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico e dos efeitos constitutivos dele decorrentes. Ausência de oposição da sucessão do pai registral ao pedido. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade, que só é derrubada mediante prova robusta em contrário, ausente nos autos. Prova oral que aponta para o relacionamento amoroso entre o investigado e a genitora do investigante à época da concepção. Recurso acolhido para ao fim de prevalecer a posição adotada no voto minoritário do acórdão embargado. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.

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Maria