AC 70007355092

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. O descumprimento de obrigação estabelecida em acordo de separação não é óbice para a decretação do divórcio, desde que cumprido o requisito temporal exigido em lei. Inteligência do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 1.580 do Código Civil. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007355092 COMARCA DE CAMAQUÃ L.Z.S.N. APELANTE J.C.G.N. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) J. C. G. N. ajuíza ação de conversão da separação judicial em divórcio contra L. Z. S. N., informando que as partes separaram-se judicialmente em 02.12.1999, portanto, há mais de um ano, inexistindo bens a partilhar. Refere que a única filha do casal já alcançou a maioridade, contando 24 anos de idade. Requer a procedência da ação (fls. 02/03). Contestando a ação, a requerida afirma não se opor ao divórcio em si, mas que, para tanto, faz-se necessário que o autor cumpra com a obrigação assumida quando da separação judicial, qual seja, a de pagar a troca anual do veículo da cônjuge, assim como as despesas de seguro total e emplacamento. Requer a improcedência da ação (fls. 12/15). Sobreveio réplica (fls. 34/37). Em audiência, as partes manifestaram o desejo de produzir provas (fls. 129). Em saneamento, com fundamento na impossibilidade de se inovar na fase postulatória, o magistrado restringiu a lide ao descumprimento da cláusula citada na contestação, asseverando que tal fato pode ser provado por prova documental, mostrando-se despicienda a oitiva de testemunhas (fls. 130/131). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação, convertendo-se a separação em divórcio (fl. 152v). Sentenciando, em julgamento antecipado da lide, o magistrado julgou procedente o pedido para decretar o divórcio do casal, ficando mantidas as cláusulas ajustadas quando da separação. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em R$ 750,00, corrigidos pelo IGP-M, atentando para os critérios do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (fls. 156/160). Inconformada, apela a requerida, alegando o descumprimento pelo varão das obrigações assumidas quando da separação do casal. Refere que o apelado não realizou a troca do veículo da apelante, não pagou o licenciamento e seguro do automóvel, e também não pagou o seu plano de saúde. Cita doutrina e jurisprudência. Assevera que o advento do novo Código Civil não pode beneficiar aquele que descumpriu com obrigações assumidas judicialmente. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja julgada improcedente a ação, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais (fls. 176/181). Intimado, o apelado apresentou contra-razões (fls. 184/187). O Ministério Público a quo deixou de emitir parecer, entendendo que tal atribuição compete ao Procurador de Justiça (fls. 189/191). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 194/199). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O recurso não merece ser provido. Da análise dos autos, verifica-se que o requisito temporal de 1 ano para a conversão da separação em divórcio está atendido (art. 25 da Lei 6.515/77 e art. 1.580 do Código Civil). Dispõe o art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal que o divórcio pode ser decretado após um ano de separação judicial. Nesse caso, é impositiva a decretação, pois, preenchido o requisito temporal não mais se tem por impedimento o eventual inadimplemento das obrigações assumidas. Tanto que o inciso II do art. 36 da Lei do Divórcio não foi reproduzido no Código Civil (Lei 10.406/2002). Como o referido dispositivo constitucional determinou como condição para a decretação do divórcio apenas o decurso do prazo nele previsto, tem-se que o inciso II do art. 36 da Lei do Divórcio não foi recepcionado pela Constituição Federal. Nestes termos, inexiste óbice algum para o deferimento do pedido de conversão em divórcio, além do que o ordenamento jurídico possui meios coercitivos próprios para o cumprimento das obrigações assumidas em acordo judicial. In casu, as competentes ações já foram, inclusive, ajuizadas. Por tais razões, antes mesmo do advento do novo diploma civil, esta Corte já entendia pela conversão da separação em divórcio, ainda que constatado o descumprimento do acordo entabulado entre as partes. Por isso, desimporta que esta ação tenha sido ajuizada ainda na vigência do Código Civil anterior. Logo, o descumprimento de encargo estipulado em separação consensual não impede a conversão em divórcio. Entendimento em sentido contrário importaria na mistura de institutos jurídicos diversos, além do que instigaria a perpetuação das intrigas conjugais, além de assoberbar o judiciário com demandas desnecessárias. Neste sentido, a jurisprudência: ?DIVÓRCIO. CONVERSÃO. O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESTIPULADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. APELO PROVIDO?. (Apelação Cível nº 70002647998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça Do RS, Relatora: MARIA BERENICE DIAS, julgado em 27/06/2001) ?DIVÓRCIO CONSENSUAL. O eventual inadimplemento de cláusulas estipuladas quando da transformação da separação litigiosa em divórcio consensual não impede sua decretação. Apelo conhecido e improvido.? (TJRGS, APC nº 70001237791, em 22/11/00, Sétima Câmara Cível, Rel. Desª. Maria Berenice Dias) Sobre o tema, os ensinamentos de Lourival Serejo: ?A construção pretoriana vem afastando essa exigência forte no argumento de que a legislação ordinária não pode condicionar a aplicação efetiva da norma constitucional que estabeleceu, unicamente como condição para decretar-se o divórcio, o implemento do tempo da separação. Se a Constituição não limitou, não cabe à lei ordinária impor condicionamentos. Revogado, portanto, está o item II, do parágrafo único do art. 35 da Lei 6.515/77? (in Direito Constitucional na Família, editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 73). Por tais fundamentos, o desprovimento do apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007355092, DE CAMAQUÃ: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: DANIEL ENGLERT BARBOSA

AC 70017246554

ECA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Assim, incabível reconhecer-se o instituto prescricional quando do recebimento da representação até a sentença sequer transcorreram dois anos. ACOLHERAM OS EMBARGOS PARA DESCONS-TITUIR O ACÓRDÃO.

AC 70017428376

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CABIMENTO. Como o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou dos filhos, o juízo de valoração previsto no parágrafo único do art. 1.574 do código civil passa a integrar o ato homologatório em si, de forma a ensejar a possibilidade de conhecimento do recurso. Contudo, somente em especialíssimas situações, de flagrante desigualdade ou manifesto prejuízo, esta Corte tem manifestado oposição à respectiva chancela judicial, o que inocorre na espécie. Apelo conhecido, por maioria, e, no mérito, desprovido à unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70017428376 COMARCA DE CANOAS C.V.S. .. APELANTE P.E.S. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado em conhecer do apelo, por maioria, e, no mérito, à unanimidade, negar-lhe provimento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por C. V. S. contra a sentença que homologou o acordo firmado pelas partes nos autos da ação de separação litigiosa cumulada com pedido alimentos movida pela recorrente contra P. E. S. (fls. 160-1). A apelante sustenta, em síntese, que a sentença homologatória é nula, em razão da desproporcional partilha de bens levada a efeito pelos litigantes. Refere ter se sentido coagida a firmar o ajuste, tanto por sua advogada quanto pela Juíza e pela representante do Ministério Público. Argumenta que a partilha do imóvel, na razão de 30% para a virago e 70% para o varão, bem como do veículo no que tange a apenas as duas últimas parcelas de financiamento não preserva suficientemente os seus interesses. Além disso, o acordo deixou de contemplar na partilha o computador que a recorrente ajudou o apelado a comprar. Requer o provimento do apelo (fls. 163-6). O apelado oferece contra-razões, pugnando, preliminarmente, pelo não-conhecimento do recurso, porquanto ausente interesse recursal. Postula, ainda, a expedição de ofício à OAB/RS para que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de coibir novo agir do procurador da recorrente, bem como para se retratar pelas ofensas proferidas às partes, procuradores, Ministério Público e Juíza de Primeiro Grau (fls. 170-9). O Ministério Público manifesta-se pelo não-conhecimento do recurso (fls. 181-3). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça lançado parecer pelo não-conhecimento da inconformidade (fls. 186-92). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) A Procuradoria de Justiça e a apelada suscitam preliminar de não-conhecimento do apelo, com base na ausência de interesse recursal da apelante, pois, como as partes firmaram acordo em juízo, não há falar em prejuízo a ensejar a interposição de recurso de apelação. Embora pertinente a prefacial levantada, como o tema traz algumas peculiaridades, cumpre tecer algumas elucidações. De acordo com o art. 513 do Código de Processo Civil, é cabível o recurso de apelação da sentença que extinguir o feito nas formas dos artigos 267 e 269 desse mesmo diploma processual. Nesse passo, por força do disposto no inciso III do art. 269, a sentença homologatória seria passível de apelação. José Carlos Barbosa Moreira, ao comentar o referido dispositivo, ensina: A apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, entendido este termo, na conformidade do que reza o art. 162, §1º, como o ato pelo qual o juiz põe fim ao procedimento de primeiro grau, decidindo ou não o mérito da causa (in Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 413). O entendimento jurisprudencial predominante se inclina em reconhecer a impossibilidade de se postular, em sede de apelação, a anulação de acordo com base em vício de consentimento ou arrependimento posterior, sendo a via anulatória a apropriada para tal desiderato. Isto porque, em tais situações, incumbe ao Judiciário tão-só analisar se estão preenchidos os requisitos formais e processuais para a celebração do acordo e chancelar a manifestação de vontade das partes. Outrossim, como há a convergência de vontades para a realização da avença, não há falar em parte vencedora ou vencida a legitimar a interposição do competente recurso, consoante reza o art. 499 do diploma processual civil (O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público). Nesse passo, merecem atenção os ensinamentos do supracitado jurista relativamente às questões que podem ser objeto de recurso de apelação manejada contra sentença definitiva (grifo nosso): Os fundamentos da apelação contra sentença definitiva são, portanto, agrupáveis em duas classes: a) alegações concernentes à invalidade da sentença, quer por vícios que nela mesma se apontam (v.g., defeitos da sua estrutura formal, julgamento ultra petita ou extra petita), quer por vícios que se apontam no processo e que são suscetíveis de afetar a decisão (v.g., impedimento do juiz, incompetência absoluta, não participação de litisconsorte necessário, não intimação do órgão do Ministério Público em caso de intervenção obrigatória); b) alegações referentes à injustiça da sentença, em razão de erro cometido pelo juiz na solução de questões de fato (por exemplo: passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha, deu-se crédito a outra que não era fidedigna) ou na solução de questões de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente à espécie, considerou-se vigente lei que já não vigorava, ou inconstitucional a que não o era). É claro que o apelante pode invocar, cumulativamente, dois ou mais fundamentos, de uma única ou de ambas as classes (in Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 417). Assim, em se tratando de sentença homologatória, será cabível o recurso de apelação que tiver por objeto questões referentes à regularidade do acordo e do ato homologatório em si, e não alegações de arrependimento posterior ou de vício de consentimento. Nessa linha de raciocínio, vem se manifestando a jurisprudência desta Corte: ?APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Não houve qualquer irregularidade formal no acordo homologado em juízo, o que não autoriza em sede de apelação a anulação da convenção. Negativa de seguimento.? (APC N.º 70008161960, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 29/03/2004) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL DE BENS. PRELIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. De sentença homologatória, que se fundou em premissa equivocada por não ter se aperfeiçoado a proposta de acordo, o recurso cabível é apelação, pois, não há falar em vício de consentimento ou arrependimento posterior. Não tendo havido acordo sobre a partilha dos bens, frutos da separação do casal, o rito a ser emprestado ao feito é aquele estabelecido no art. 1.022 e seguintes do CPC. Preliminar desacolhida. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70009397050, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 21/10/2004) DIVÓRCIO DIRETO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARREPENDIMENTO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Descabe recurso de apelação contra decisão homologatória de acordo em ação de divórcio direto consensual, quando a irresignação é motivada por arrependimento, verificando-se a observância das formalidades legais próprias do ato. 2. Inexiste interesse processual quando a sentença se limita a acolher a manifestação de vontade das partes. 3. Para a desconstituição de sentença homologatória é indispensável ajuizamento de ação própria, permitindo a cabal demonstração de eventual vício de consentimento, que não se confunde com arrependimento. Inteligência dos art. 849 do CCB e art. 486 e 499 do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70009500448, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/09/2004) ?AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Da sentença que tão-somente homologou o acordo firmado entre as partes, não cabe recurso de apelação, pois não houve qualquer irregularidade no ato, sendo este perfeitamente legítimo. Ademais, caso tivesse ocorrido algum vício de consentimento na transação, deveria a requerente buscar a sua desconstituição em ação própria. Desta forma, não se anula ato jurídico perfeito se a inconformidade da recorrente baseia-se apenas em arrependimento posterior. Apelação não conhecida.? (ApC N.º 70007167869, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 22/10/2003) Ainda sobre o tema, cita-se o magistério de Nelson Nery Jr.: A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação ou por ação rescisória (CPC 485), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócio jurídico celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas a anulatória do CPC 486 (in Código de Processo Civil Comentado, 8ª edição/2004, Ed. RT, página 710). Contudo, há casos em que o julgador pode recusar a homologação, por força do disposto no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil: O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Com fundamento nesse dispositivo, esta Câmara, em especialíssimas situações, tem manifestado oposição à homologação quando comprovada a existência de flagrante prejuízo a um dos consortes ou à prole, caso em que o recurso vai conhecido. Nesse sentido, eis os arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PREJUÍZO À CRIANÇA. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, é de ser realizada a escorreita avaliação desse patrimônio. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70011001211, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 06/04/2005) APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PREJUÍZO A MENOR. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, mostra-se possível a não-homologação do acordo quanto a este aspecto, relegando-se a partilha para momento posterior. Inteligência dos arts. 1.574, parágrafo único, do Código Civil e 1.121, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelo provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70007030505, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 05/11/2003) Logo, tendo em vista que o apelo interposto contra ajuste firmado em separação, alimentos ou divórcio ora é admitido, ora não o é, tal situação pode parecer, se analisada de forma açodada, um pouco contraditória. O parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil tem origem no direito português, conforme leciona José Abreu: [...] A matéria, contudo, não é estranha à legislação portuguesa, que consagra o princípio ora examinado no art. 1.778, que estabelece normas referentes à sentença que decreta divórcio por mútuo consentimento. O aludido artigo do Código Civil português tem a seguinte redação: Art. 1778 (Sentença) ? ?A sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento homologará os acordos referidos no n.º 2 do art. 1.775; se, porém, esses acordos não acautelarem suficientemente os interesses de um dos cônjuges ou dos filhos, a homologação deve ser recusada e o pedido de divórcio indeferido? O confronto, portanto, entre as duas normas legais, a do art. 34, §2º, da Lei do Divórcio, e a do art. 1.778, do Código Civil português, revela que nossa legislação inspirou-se em disposição análoga da lei portuguesa (sem grifo no original). A leitura do supracitado dispositivo legal deve ser feita em consonância com a publicização do processo, que deixou de ser um instrumento de exclusividade e interesse das partes para representar, também, um meio de atuação do próprio Estado relativamente às leis por ele editadas. Tal postura se justifica ainda mais quando a demanda envolve direitos indisponíveis, pois o próprio tratamento conferido pelo regramento processual civil a essa ordem de direitos denota a necessidade de uma maior atuação e acuidade do magistrado (art. 320, II, art. 333, parágrafo único, I, art. 351 do Código de Processo Civil). Diante desse contexto, conclui-se que o julgador tem o dever de recusar a homologação quando o acordo não preserva suficientemente os interesses dos consortes ou, especialmente, os dos filhos. Por corolário, tal juízo de valoração passa a integrar o ato homologatório em si; ensejando, assim, a possibilidade de conhecimento do recurso por esta Corte, quando a parte alegar prejuízo ou disparidade na avença. Nesses termos, considerando-se que a apelante sustenta a desigualdade na partilha de bens, o recurso merece ser conhecido, apenas nesse ponto, mas não quanto ao alegado vício de consentimento. Todavia, in casu, a inconformidade manifestada pela virago não configura hipótese a ensejar a recusa homologatória prevista no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil. O fato de a partilha ajustada em juízo ter sido desigual, inobstante o regime da comunhão parcial de bens, não implica situação de flagrante desequilíbrio, pois a lei prevê hipóteses de excludente de comunicabilidade (art. 1.659 do Código Civil), como a sub-rogação suscitada pelo varão em sede de contra-razões. O julgador deve intervir somente em situações de evidente desigualdade ou manifestou prejuízo, o que, a toda evidência, inocorre na espécie. Por tais fundamentos, conhece-se do apelo e, no mérito, nega-se-lhe provimento. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL ? Em obediência à segurança jurídica, estaria não conhecendo do recurso, porque a pretensão diz respeito ao mérito do próprio acordo, que se tornou sentença após a devida homologação. Não obstante, e uma vez vencido na questão preliminar, no mérito, acompanho a eminente Relatora. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70017428376, Comarca de Canoas: "POR MAIORIA, CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O DES. RUSCHEL. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ADRIANA ROSA MOROZINI

AC 70017957788

ALIMENTOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. Transitada em julgado a decisão que determinou a exoneração dos alimentos, a propositura de nova ação pressupõe a ocorrência de fato novo, sob pena de esbarrar na coisa julgada material. Negaram provimento. Unânime.

AI 70018369306

SUCESSÕES. COMPETENCIA PARA PROCESSAR INVENTÁRIO. PREVENÇÃO. DETERMINA-SE COMPETENCIA, POR PREVENÇÃO, DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU DA AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO, ANTE A EXISTENCIA DE INDÍCIOS DE DUPLO DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 71 DO CCB E 96 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

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